Data de apresentação 04/09/2018 00:00:00
 N° Processo 6900/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 169
 Ementa

Pede-se providência no sentido de que a Administração Pública Municipal, atenda à recomendação do e-Social (Sistema Eletrônico de Processamento de Pessoal), no sentido de atualizar o laudo técnico ocupacional expedido por um médico do trabalho, a fim de conceder aos ASGs (Auxiliares de Serviços Gerais) o direito à insalubridade, tendo em vista que o laudo em vigência é de 2006.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação