Data de apresentação 12/02/2019 14:29:49
 N° Processo 7016/2019
 N° Protocolo 27/2019
 ID 505
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de chamamento público, nos termos do Art. 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2065/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação