Data de apresentação 10/10/2023 10:46:48
 N° Processo 9115/2023
 N° Protocolo 567/2023
 ID 3173
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Espírito Santo para repasse financeiro visando custear despesas com o pagamento de indenização suplementar de Escala Operacional (ISEO) de Militares e Policiais Civis, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2605/2024

  Histórico da Tramitação 280 Dia(s), 22 horas, 14 minuto(s).

jul
2024
dez
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação