Data de apresentação 12/09/2023 13:00:21
 N° Processo 9058/2023
 N° Protocolo 503/2023
 ID 3107
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 30, inc. VI da Lei 13.019/2014 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2522/2023

  Histórico da Tramitação 268 Dia(s), 19 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação