Data de apresentação 30/11/2022 12:32:55
 N° Processo 8678/2022
 N° Protocolo 462/2022
 ID 2530
 Ementa

Institui no Município de Conceição do Castelo o Castrado Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, e institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação