Data de apresentação 24/10/2023 11:15:33
 N° Processo 9146/2023
 N° Protocolo 598/2023
 ID 3205
 Ementa

Dispõe no âmbito do Município de Conceição do Castelo sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes de corrupção na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 Autoria

Lúcio Aguiar;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2570/2023

  Histórico da Tramitação 86 Dia(s), 21 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação