PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Projeto de Lei Legislativo 5/2021

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Data de apresentação 14/04/2021 10:53:49

N° Processo 7869/2021

N° Protocolo 267/2021

ID 1466

Ementa

Dispõe sobre penalidade a serem aplicadas em caso de descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional E/OU Municipal de Imunização contra a COVID-19

Autoria

Lúcio Aguiar;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1254 Dia(s), 2 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Autuar Proposição	Setor:Secretaria

Tempo gasto: 1055 dias, 21 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2021	Fase: Ciência e Providência	Setor:Presidência
Envio: 29/10/2021 15:41:10	Ação: Dado Providencia
Tempo gasto: 74 dias, 3 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 14/04/2021 10:53:49	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital