| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
| Envio: 04/06/2025 10:37:55 |
Ação: Proposição Arquivada
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Complemento da Ação: Proposição arquivada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Remeter ao Autor Inadmissibilidade |
Setor:Secretaria |
| Envio: 04/06/2025 10:35:35 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Assim, considerando que o presente Projeto de Lei recebeu parecer jurídico concluindo no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei, nos termos do art. 23, "b", II, c/c art. 114, VI, do Regimento Interno, fica o referido Projeto de Lei, Devolvido ao Autor, para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/06/2025 10:30:11 |
Ação: Proposição Não Admitida
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Com base no parecer jurídico que opinou pela inviabilidade da matéria, declara-se a inadmissibilidade do Projeto Legislativo n° 008/2025, com posterior devolução ao autor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho 151/2025 - Despacho
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/06/2025 09:57:37 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ao Exmo. Senhor Presidente para admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 201/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 02/06/2025 11:33:36 |
Ação: Proposição Autuada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se a Procuradoria Geral para emissão de Parecer Prévio Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/06/2025 11:32:00 |
Ação: Dado Providencia
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/05/2025 09:43:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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