Data de apresentação 12/04/2022 11:05:56
 N° Processo 8394/2022
 N° Protocolo 161/2022
 ID 2224
 Ementa

Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Conceição do Castelo, constante na Lei Ordinária nº. 515, de 09 de Setembro de 1994, bem como altera dispositivos da Lei Complementar nº. 096/2019 e da Lei Complementar nº. 002/94 e suas alterações e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação