Data de apresentação 13/03/2018 00:00:00
 N° Processo 6790/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 59
 Ementa

Dispõe sobre a nova redação ao §1º e acrescenta o §5º no Art. 6º, da Lei Complementar nº 070 de 11 de abril de 2018.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação