Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/06/2018 00:00:00
 N° Processo 6855/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 124
 Ementa

Regulamenta as disposições sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito do Município de Conceição do Castelo - ES e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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