Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00
 N° Processo 6736/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 452
 Ementa

Institui o Código de Meio Ambiente e cria o Conselho de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico (CONDEMAS) no Município de Conceição do Castelo-ES e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação