Data de apresentação 11/04/2017 00:00:00
 N° Processo 6583/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 296
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002 de 30 de novembro de 1994 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação