Data de apresentação 19/10/2021 09:04:41
 N° Processo 8138/2021
 N° Protocolo 719/2021
 ID 1938
 Ementa

Sugere que a Administração Pública Municipal, em atendimento à Lei Ordinária n° 1.558, de 10 de agosto de 2012, que altera a Lei Ordinária n° 588, de 03 de dezembro de 1996, que "Regulamenta a concessão e exploração de transporte de passageiros em automóvel de aluguel e dá outras providências", proceda com a disponibilidade de adesivos e redefinição dos pontos de estacionamento de veículos de aluguel - táxis no município.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação