Projeto de Lei Executivo 53/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00
 N° Processo 6733/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 449
 Ementa

Institui taxas devidas ao Município de Conceição do Castelo-ES, em prazo do exercício de Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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