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  Decreto Legislativo 76/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de honraria e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2023
Nº do Processo:   8814
Ano do Processo:   2023

Autoria

Professor Wesley;

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