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  Decreto Legislativo 79/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de honrarias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2025
Nº do Processo:   10022
Ano do Processo:   2025

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