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  Decreto Legislativo 60/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HONRARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2012
Nº do Processo:   5164
Ano do Processo:   2012

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