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  Decreto Legislativo 57/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/01/2010


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2010
Nº do Processo:   4351
Ano do Processo:   2010

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