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  Decreto Legislativo 54/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2009
Nº do Processo:   4201
Ano do Processo:   2009

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