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  Decreto Legislativo 37/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSTA ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2001
Nº do Processo:   2436
Ano do Processo:   2001

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