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  Decreto Legislativo 17/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/1995


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/1995
Nº do Processo:   1615
Ano do Processo:   1995

Autoria

Dijalma Mota;

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