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  Decreto Legislativo 11/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO E SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/1993


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 5/1993
Nº do Processo:   1380
Ano do Processo:   1993

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