Decreto Legislativo 04/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1992


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/1992
Nº do Processo:   1191
Ano do Processo:   1992

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