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  Decreto Legislativo 03/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 93/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/1991


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/1991
Nº do Processo:   1091
Ano do Processo:   1991

Autoria

Jairo Fontan;

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