Resolução 34/1996 ATO ORIGINAL


Ementa: FIX NORMAS PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1996


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/1996
Nº do Processo:   1651
Ano do Processo:   1996

Remissão Ativa


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Não possui

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