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  Resolução 46/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 042/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1999


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/1999
Nº do Processo:   2028
Ano do Processo:   1999

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