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  Resolução 10/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº3200 DE 30 DE JANEIRO DE 1978 AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1990


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 10/1990
Nº do Processo:   930
Ano do Processo:   1990

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