Resolução 07/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO INDIRETA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 6° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1991


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 7/1991
Nº do Processo:   981
Ano do Processo:   1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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