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  Resolução 04/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AO VEREADOR A APLICAÇÃO DOS DIPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 50, 19 DE DEZEMBRO DE 1985.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1988


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/1988
Nº do Processo:   738
Ano do Processo:   1988

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