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  Resolução 02/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ASEGURA AO VEREADOR A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 50 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1987


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/1987
Nº do Processo:   700
Ano do Processo:   1987

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