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  Resolução 01/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação à Lei n° 01/71 de 16 de novembro de 1971.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1978


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/1978
Nº do Processo:   416
Ano do Processo:   1978

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