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  Lei Ordinária 2.912/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 152/2025
Nº do Processo:   10679
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.723/2024 02/12/2024MENCIONAexercício de 2025
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPPA 2022/2025

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