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  Lei Ordinária 2.886/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais a doadores regulares de sangue e as pessoas cadastradas no registro brasileiro de doadores de medula óssea (redome).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 134/2025
Nº do Processo:   10557
Ano do Processo:   2025

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