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  Lei Ordinária 2.820/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações no anexo I da Lei 2.786 de 15 de maio de 2025, a qual dispõe sobre o repasse na modalidade de patrocínio e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 68/2025
Nº do Processo:   10248
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.786/2025 15/05/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.786/2025 15/05/2025ALTERAAnexo I

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