Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Conceição do Castelo sobre a proibição de exercer cargos comissionados e funções gratificadas na Administração Pública Municipal direta e indireta e Fundações Públicas do Poder Executivo e Legislativo a pessoas que tenham sido condenadas por sentença penal transitada em julgado, pela prática de violência contra a mulher e feminicídio, previstos na Lei Federal N° 11.340/2006 e 13.104/2015 - Lei Maria da Penha e Feminicídio - e dá outras providências.