Ementa: Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 1.329, de 17 de abril de 2009, que autoriza o poder executivo municipal a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2025
Nº do Processo:   9903
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.329/2009 17/04/2009ALTERAArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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