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  Lei Ordinária 2.719/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 111/2024
Nº do Processo:   9548
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
anexos_L27192024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023MENCIONAexercício de 2024

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