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  Lei Ordinária 2.612/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 8/2024
Nº do Processo:   9244
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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