Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
                    
  	                                    Situação: Em Vigor
                                      
                                        Sanção/Promulgação: Promulgado
                                      
                                        Data do Ato: 21/05/2024
                                      
 
                                                      Local de Publicação: Mural avisos da Câmara Municipal e mural de avisos da Prefeitura
 
                                                      Data de Publicação: 21/05/2024