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Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/05/2024
Local de Publicação: Mural avisos da Câmara Municipal e mural de avisos da Prefeitura
Data de Publicação: 21/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 3/2024
Nº do Processo:   9282
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução72/2006 26/10/2006MENCIONAArtigo 23, alínea "b", inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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