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  Lei Ordinária 2.591/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de alimentação e moradia de profissionais de saúde integrantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 161/2023
Nº do Processo:   9188
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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