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  Lei Ordinária 2.596/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a locação de imóvel para o funcionamento da extensão da Secretaria Municipal de Finanças (setor Tributação, Fiscalização, Núcleo de Atendimento aos Contribuintes, Procon Municipal e Arquivo Tributário) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 172/2023
Nº do Processo:   9214
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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