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  Lei Ordinária 2.586/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a sobre a complementação do auxílio-alimentação aos servidores públicos, Secretários Municipais e membros do Conselho Tutelar, correspondente ao mês de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 162/2023
Nº do Processo:   9197
Ano do Processo:   2023

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.318/2022 19/01/2022MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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