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  Lei Ordinária 2.593/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de servidores por prazo determinado, em regime de designação temporária para atender às necessidades excepcionais da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 167/2023
Nº do Processo:   9209
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2002 05/07/2002MENCIONA§ 1 º, do art. 25
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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