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  Lei Ordinária 2.570/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Conceição do Castelo sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes de corrupção na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 6/2023
Nº do Processo:   9146
Ano do Processo:   2023

Autoria

Lúcio Aguiar

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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