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  Lei Ordinária 2.552/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Produtores e Produtoras Rurais de Monta Cavalo", Município de Conceição do Castelo-Es e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 3/2023
Nº do Processo:   9109
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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