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  Lei Ordinária 2.529/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 107/2023
Nº do Processo:   9079
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAexercicio 2023
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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