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  Lei Ordinária 2.484/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2023
Nº do Processo:   8866
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAexercício 2023
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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