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  Lei Ordinária 1.626/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.134/2007 QUE DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2013


Dados da Proposição   45/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.528/2012 17/02/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.134/2007 02/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 42
Lei Ordinária1.134/2007 02/12/2007ALTERAart. 3

Remissão Passiva

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